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Elder Nogueira
Artigo ·
há 8 anos
É proibida a 'apreensão' de veículo por débito de IPVA? Veja o que o STF decidiu sobre o tema
Olá amigos do Jusbrasil, tudo bem? Gostaria de conversar com vocês sobre a mais recente decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2998, impetrada pelo...
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS XXXXX51015264843 RJ XXXXX-3
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRESCRIÇÃO. 1. Não há que se falar em decadência do direito á impetração do mandado de segurança, visto não ter fluido o prazo...
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